Enciclopedia jurídica

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Letra A

  A
  A beneplacito
  A capite calcem
  A contrario sensu
  A facto ad jus non datur consequentia
  A fortiori (ratione)
  A latere
  A limine
  A majori ad minus
  A maxima (poena)
  A minima poena
  A minoris ad majus
  A non domino
  A novo
  A pari (ratione)
  A posteriori
  A priori
  A quo
  A radice
  A vero domino
  Ação
  Ação acessória
  Ação acidentária
  Ação anulatória
  Ação anulatória de casamento
  Ação Anulatória de Débito Fiscal
  Ação anulatória de Direito Fiscal
  Ação anulatória de partilha
  Ação apropriatória
  Ação aquisitiva
  Ação cambiária
  Ação cautelar
  Ação Cautelar Fiscal
  Ação Cautelar Incidental
  Ação Cautelar Inominada
  Ação cível
  Ação Civil Pública
  Ação civil pública de responsabilidade
  Ação coletiva trabalhista
  Ação cominatória
  Ação compensatória
  Ação constitutiva
  Ação contra ato administrativo
  Ação contratual
  Ação criminal
  Ação da mulher casada
  Ação de adjudicação compulsória
  Ação de alimentos
  Ação de alimentos provisórios
  Ação de anticrese
  Ação de atentado
  Ação de comodato
  Ação de concubinato
  Ação de consignação em pagamento
  Ação de declaração de ausência
  Ação de desapropriação
  Ação de despejo
  Ação de divórcio
  Ação de emancipação
  Ação de esbulho
  Ação de evicção
  Ação de Execução Fiscal
  Ação de falsidade
  Ação de gestão de negócio
  Ação de habeas corpus
  Ação de habeas data
  Ação de honorários
  Ação de inconstitucionalidade
  Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
  Ação de inventário
  Ação de investigação de maternidade
  Ação de investigação de paternidade
  Ação de laudêmio
  Ação de mandado de segurança
  Ação de manutenção na posse
  Ação de mútuo
  Ação de nulidade
  Ação de reintegração na posse
  Ação de Repetição de Indébito
  Ação de seguros
  Ação declaratória
  Ação Declaratória de Constitucionalidade
  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo
  Ação executiva
  Ação indenizatória
  Ação mista
  Ação penal pública
  Ação penal pública condicionada
  Ação penal privada
  Ação petitória
  Ação popular
  Ação redibitória
  Ação reipersecutória
  Ação rescisória
  Ação revocatória falimentar
  Ação sumaríssima
  Ação universal
  Ações
  AÇÃO
  AÇÃO ACESSÓRIA
  AÇÃO ANULATÓRIA
  AÇÃO CÍVEL
  AÇÃO COMINATÓRIA
  AÇÃO COMPENSATÓRIA
  AÇÃO CRIMINAL
  AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS
  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
  AÇÃO DE DESPEJO
  AÇÃO DE HONORÁRIOS
  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
  AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO
  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
  AÇÃO EXPLETÓRIA
  AÇÃO IMOBILIÁRIA
  AÇÃO INCIDENTAL
  AÇÃO JUDICIAL
  AÇÃO MONITORIA
  AÇÃO ORDINÁRIA
  AÇÃO PAULIANA
  AÇÃO POPULAR
  AÇÃO REIVINDICATORIA
  AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA
  AÇÕES REPETITIVAS
  Ab
  Ab actis
  Ab aeterno
  Ab alto
  Ab hoc et ab hac
  Ab im is (fundamentis)
  Ab initio
  Ab initio validi, post invalidi
  Ab integro
  Ab intestato
  Ab irato
  Ab origine
  Ab ovo
  Ab reo dicere
  Ab urb e condita
  Ab utroque parte dolus compensandus
  Ab-rogação
  AB-ROGAÇÃO
  AB-ROGAR
  Abacial
  Abacto
  Abactor
  Abade
  Abadesco
  ABAIXO ASSINADO
  ABAIXO-ASSINADO
  ABALANÇAR
  Abalienação
  ABALIZADOR
  Abalo de Crédito
  ABALROAÇÃO
  Abalroamento
  Abandonado
  Abandonado noxal (cs)
  ABANDONATARIO
  Abandonatário
  ABANDONO
  Abandono coletivo do trabalho
  Abandono da casa paterna
  ABANDONO DA CAUSA
  Abandono da coisa
  Abandono da herança
  ABANDONO DA HERANÇA
  Abandono da posse e da propriedade
  Abandono da servidão
  Abandono de aeronave
  Abandono de animais
  Abandono de ascendente
  ABANDONO DE CARGO PÚBLICO
  Abandono de cargo público
  Abandono de casa
  Abandono de depósito
  Abandono de descendente
  ABANDONO DE EMPREGO
  Abandono de filho
  ABANDONO DE INCAPAZ
  ABANDONO DE LAR
  ABANDONO DE PROCESSO
  ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
  ABANDONO DE SERVIÇO
  Abandono do lar
  ABANDONO DO MENOR
  Abandono do recém-nascido
  ABANDONO INTELECTUAL
  Abandono liberatório
  Abandono material
  Abarregamento
  ABDICAÇÃO
  ABDPC
  Abdução
  ABERRAÇÃO JURÍDICA
  Aberratio criminis delicti
  Aberratio ictus
  Aberratio personale
  Aberratio rei
  ABERTURA DE SUCESSÃO
  ABERTURA DE TESTAMENTO
  Abessa
  Abigeato
  Abjudicação
  ABJUDICAÇÃO
  Abjudicador
  Abjudicante
  Abjudicar
  ABJURAR
  ABNT
  ABOLIDO
  Abonação
  Abonado
  Abonador
  ABONAR
  ABONO
  Abortamento
  Abortar
  ABORTO
  ABORTO EMBRIONÁRIO
  ABORTO ESPONTÂNEO
  ABORTO EUGÊNICO OU PROFILÁTICO
  ABORTO NECESSÁRIO
  ABORTO OVULAR
  Abreviaturas forenses
  ABRIR VISTA OU CONCLUSÃO
  Absens heres non est
  Absente reo
  Absolutio criminis
  Absolvere debet judex potius in dubio, quam condennare
  ABSOLVIÇÃO
  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
  ABSTENÇÃO
  ABSTENTO
  ABUSO DE AUTORIDADE
  ABUSO DE CONFIANÇA
  ABUSO DE DIREITO
  ABUSO DE FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
  ABUSO DE INCAPAZES
  ABUSO DE PODER
  Abuso do poder econômico
  ABUSO DO PODER FAMILIAR
  Abusus non tollit usum
  Acareação
  ACAREAÇÃO
  Acareamento
  Acarear
  Acaudilhar
  Acórdão
  ACÓRDÃO
  ACÉFALO
  Accedat cedat principali
  Accessio possessionis
  Accessio temporis
  Accessorium curruit sublato principale
  Accessorium sequitur principale
  Accessorium sui principalis naturam sequitur
  Accidentália negotii
  Aceitante
  ACEITE
  Aceptilação
  ACESSÍVEL
  Acessório
  ACESSÃO
  ACESSÓRIO E PRINCIPAL
  ACESSO À JURISDIÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL
  ACIDENTE
  Aclaração
  ACLARAÇÃO
  ACOITAMENTO
  Acondicionamento ou Reacondicionamento
  Acordar
  ACORDO
  ACORDO AMIGÁVEL
  Acordo amigável
  Acordo coletivo de trabalho
  Acordo Cooperativo
  Acordo de Valoração Aduaneira
  Acquisitio dominii per possessionem prolixam et justam vel acquisitio per usum
  Acta simulata substantiam veritatis mu-tare non possunt
  Actio (actione)
  Actio ad exhibendum
  Actio ad libertatem relata
  Actio aestimatoria
  Actio aestimatoria/quanti minoris
  Actio aquae pluviae arcendae
  Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debetur
  Actio calumniae
  Actio commodati
  Actio communi dividundo
  Actio conditio ex mutuo
  Actio conducti
  Actio confessoria
  Actio contraria seu negatoria
  Actio damni injuria dati
  Actio damni injurie
  Actio de damno infecto
  Actio de dote
  Actio de edendo
  Actio de eo quod certo loco dare oportet
  Actio de in rem verso
  Actio de partu agnoscendo
  Actio de pastu
  Actio de pauperie
  Actio de peculio
  Actio de pecunia constituta
  Actio de positis et suspensis
  Actio depensi
  Actio depositi
  Actio doli
  Actio effusis et dejectis
  Actio emphyteuticaria
  Actio empti
  Actio est remedium jus sum persequendi in judicio
  Actio est remedium jus suum persequendi in judicio jura quae tum in retum ad rem cuique competunt
  Actio estimatoria
  Actio et passio non datur in eodem subjecto
  Actio ex contractu
  Actio ex stipulato
  Actio familiae erciscundae
  Actio finum regundorum
  Actio furti
  Actio in jus
  Actio in personam
  Actio in personam, infertur. petitio in rem
  Actio in rem
  Actio in rem scripta
  Actio judicati
  Actio jurejurando
  Actio legis aquiliae
  Actio libera in causa
  Actio locati/ex locato
  Actio mandati
  Actio negatoria (in rem)
  Actio non datur nisi constet de corpore delicti
  Actio ob sepulcrum violatum
  Actio pegnoratitia
  Actio per judicis postulationem, seu per judicis arbitriive postulationem
  Actio per pignoris capionem
  Actio per rerum amotarum
  Actio quanti minoris
  Actio redhibitoria
  Actio rescisoria vel revocatoria ob fraudem nom datur illis creditoribus qui de tempore actus fraudulenti non sunt creditores
  Actio revocatoria (pauliana)
  Actio stricte sumpta est remedium juris solemni modo persequendi in judicio quod sibi debetur
  Actio utilis
  Actio venditi/ex vendito
  Actiones ex Contractu
  Actiones ex lege
  Actiones naxales
  Actiones penales
  Actiones stricti juris
  Actor et reus idem esse non possunt
  Actor non decitur qui prius ad initium provocat
  Actor probat actionem
  Actor rei forum sequitur
  Actor sequitur forum rei
  Actor venire debet instructior quam reus
  Actore non probante, reus absolvitur
  Actore non probante, reus etiam si nihil probaverit, absolvitur
  Actori incumbit onus probandi
  Actori onus probandi incumbit
  Actori potius credendum erit
  Actus a principio nullus, nullum produciti efectus
  Actus corrui omissa forma legis
  Actus in dubio vallius interpretare debet
  Actus ipso jure nullus, convalescere non potest
  ACUMPLICIAR
  Acusação
  ACUSAÇÃO
  ACUSADO
  Acusador
  Acusador particular
  Acusar
  Ad absurdo
  Ad adjuvandum (tantum)
  Ad aeternum
  Ad arbitrium
  Ad argumentandum tantum
  Ad beneneplacitum
  Ad causa pertinet
  Ad cautelam
  Ad corpus
  AD CORPUS E AD MENSURA
  Ad diem
  Ad essentia
  Ad evacuandum
  Ad exemplum
  Ad futurum
  Ad hoc
  Ad hominem
  Ad huc sub judice lis est
  Ad impossibile/impossibilia nemo tenetur
  Ad infinitum
  Ad instar
  Ad Judicia
  Ad judicia (et extra judícia)
  Ad jura renunciata non datur regres-sus
  Ad kalendas graecas
  Ad líbitum
  Ad litem
  Ad litteram
  Ad mensuram
  Ad necessitatem
  Ad negotia
  Ad nutum
  Ad oculos
  Ad perpetuam rei memoriam
  Ad personam domini respictur
  Ad popam et ostentationem
  Ad praeteritum
  Ad probandum tantum
  Ad probationem
  Ad quem
  Ad referendum
  Ad rem
  Ad rubricam
  Ad solemnitatem
  Ad substanctiam
  Ad tempus
  Ad ultimum
  Ad unguem
  Ad unum
  Ad usucapionem
  Ad usum
  Ad usum forensem
  Ad utilitatem
  Ad validitatem
  Ad valorem
  Ad vanum
  Ad verbum
  Ad vindictam
  Ad voluntatem
  Adéspota
  ADENÇÃO
  Adenda
  ADENDO
  ADERIDO
  Adição da herança
  Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
  Adicional do Imposto sobre a Renda Estadual
  ADIDO
  Adimplência
  ADIMPLEMENTO
  Adimplente
  Adimplir
  ADIN
  ADIR
  ADIR A HERANÇA
  ADITAMENTO
  ADITAR
  Adjeto
  Adjucativo
  Adjudicação
  ADJUDICAÇÃO
  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
  Adjudicador
  ADJUDICAR
  Adjudicatório
  Adjunção
  Adjunto
  Administração Tributária
  Administrador Judicial
  Admissão Temporária
  Adoção
  ADOÇÃO
  ADOÇÃO DE NOMES
  Adquirente
  ADUANA
  Aduana ou Alfândega
  ADUANEIRO
  ADULTÉRIO
  ADULTERAÇÃO
  ADULTERINO
  Adulterinus a matre
  Adulterinus a patre
  Adulterium est ad alterum thorum vel uterum acesso
  ADUZIR
  Adventitiu
  Adversis frontibus
  Adverso flumine
  Adversus omnes
  ADVOCACIA
  Advocacia Geral da União
  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
  Advocatus fisci
  ADVOGADO
  Advogado constituído
  ADVOGADO DATIVO
  ADVOGADO DE OFÍCIO
  Advogado de ofício
  Aequitas (aequitatis)
  Aequitas condicionum
  Aequitas tollitur omnis si habere suum cuique, non licet
  Aequo animo
  AFANIA
  Affectio maritalis
  Affectio matrimonialis
  Affectio societatis
  Affidavit
  Affines inter se non sunt affines
  Affinitas affinitatem non parit
  Affinitas iure nulla sucessio promittitur
  Affinitas non deletur in superstite
  Affinitas non egreditur ex persona
  Affinitatis causa fit ex nuptiis
  Affirmans probat
  Affirmanti non neganti incumbit probatio
  Afiançável
  AFIANÇADO
  Afinal
  AFINIDADE
  Aforação
  Aforado
  Aforamento
  Aforar
  AFTN/AFRF
  AGENESIA
  Agente do crime
  Agente público
  AGENTES DO CRIME
  AGIOTA
  AGIOTAGEM
  AGNAÇÃO
  Agnição
  Agravante
  Agravar
  AGRAVO
  AGRAVO DE INSTRUMENTO
  Agravo de petição
  AGRAVO EM EXECUÇÃO
  Agravo Regimental
  AGRAVO RETIDO
  Agravo retido nos autos
  AGREDIDO
  Agressão
  AGRIMENSOR
  AGUAS ADJACENTES
  AIDS
  Ajuda de custas
  Ajuda de custo
  Ajuizamento
  Ajuste
  Alalc
  ALÍQUOTA
  Alçada
  Alínea
  Alíquota
  ALÇADA
  Albergue
  Alca
  ALCOOLEMIA
  ALCOOLISMO
  Alea jacta est
  Aleatório
  ALEATÓRIO
  Alegações
  Alegações finais
  ALEGAÇÕES FINAIS
  ALHEAR
  ALIBI
  ALICIAR
  Alienação
  Alienação fiduciária
  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
  ALIENAR
  Aliene juris
  Aligare pecunia
  ALIJAR
  Alimentando
  ALIMENTANDO OU ALIMENTARIO
  Alimentante
  Alimentício
  Alimento
  ALIMENTOS
  ALIMENTOS GRAVÍDICOS
  Alistamento
  ALISTAMENTO ELEITORAL
  Aliter
  Aliunde
  Allegans casum fortuitum, illum probare tenetu
  Almoeda
  Alodial
  Alteração contratual
  ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
  Alugar
  Aluguel
  ALUGUEL Ou aluguer
  Aluguel pena
  Aluguer
  Aluvião
  ALUVIÃO
  ALVARÁ
  ALVARÁ DE SOLTURA
  Alvará
  Alvará de soltura
  Amancebado
  AMANCEBADO(A)
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  AMBIENTALISTA
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  AMORTIZAR
  AMOTINADO
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  Animus compensandi
  Animus confitendi
  Animus custodiendi
  Animus decipiendi
  Animus delinquendi
  Animus derelinquendi
  Animus diffamandi
  Animus differendi
  Animus disponendi
  Animus donandi
  Animus falsandi
  Animus fraudandi
  Animus furandi
  Animus heredis
  Animus infringendi
  Animus laedendi
  Animus necandi
  Animus nocendi
  Animus novandi
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  Animus praevaricandi
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  Animus revocandi
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  Animus tradenti
  Animus uxoris
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