Actus corrui omissa forma legis
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: áquitus córrui omíssa fórma légis.) Se foi omitida a forma legal, o ato é nulo; se o ato não ocorre de acordo com a lei, é nulo.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Forum domicilü | Bens colacionáveis | CNPQ