Artigo
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lat. articulu.) S.m. Cada uma das divisões, respectivamente numeradas em ordem, de uma lei, decreto, código etc.; capítulo das réplicas, solicitações e de outros documentos forenses.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Pena restritiva de direito | In vivo | CASSAÇÃO