Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Última instância

A que julga por último: TJ, em relação à justiça estadual; STJ, para a justiça federal; STM, justiça militar; e o STF em relação à justiça nacional.


Asilo político      |      ASSECLA