ATO LEGISLATIVO
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Todo aquele que o Poder Legislativo elabora e o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Nemo sibi causam possessionis mutare | AQUESTO | Damnum infectum, damnum nondum factum sed impendens imminens
