ARESTO
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Sentença, decisão judicial. Vide acórdão. S.m. O mesmo que arresto; decisão de um tribunal que serve de paradigma para solução de casos análogos; acórdão.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Omissão de socorro | Erro in qualitate | TIPOS DE TUTELA JURISDICIONAL
