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Actus ipso jure nullus, convalescere non potest

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Actus ipso jure nullus, convalescere non potest

(Lê-se: áquitus ípso iúre núlos, convaléxtcere non pótest.) Não pode convalescer o ato nulo de pleno direito.


Actus in dubio vallius interpretare debet      |      ACUMPLICIAR


 
 

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