Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Abandono do recém-nascido

Crime da mãe que, para ocultar desonra própria, expõe sem qualquer proteção o filho recém-nascido (CP, art. 143).


ABANDONO DO MENOR      |      ABANDONO INTELECTUAL