ABUSO DE INCAPAZES
(Código Penal) "Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro". Art. 173.
| ABUSO DE FIRMA OU RAZÃO SOCIAL | | | ABUSO DE PODER |