Atributos do crime
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Ação contrária ao direito, abrangência total na definição do delito, qualidade de culpado, sendo estas as condições para a imposição de uma determinada pena.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Lei de execução penal | Poder Constituinte | Impostos Residuais