Enciclopedia juridica - Dicionario de direito

	C.C.I.R
	CABEÇA DO ARTIGO
	Cabedal
	Cabedal hereditário
	Cadastro
	Cadáver
	CADE
	Cadeia
	Cadin
	CADUCIDADE
	Caixa
	CALÚNIA
	Calúnia
	CAMBIAR
	CAMBISTA
	CAMINHOS VICINAIS
	CANAIS COMPETENTES
	CAPACIDADE
	CAPACIDADE CIVIL
	Capacidade Contributiva
	CAPACIDADE CRIMINAL
	CAPACIDADE DE AGIR
	CAPACIDADE DE TESTAR
	CAPACIDADE POLÍTICA
	CAPACIDADE PROCESSUAL
	CAPACIDADE TESTAMENTARIA
	CAPACIDADE TESTAMENTARIA ATIVA
	CAPACIDADE TESTAMENTARIA PASSIVA
	Capacidade Tributária Ativa
	Capacidade Tributária Passiva
	Capacitas
	CAPAZ
	CAPES
	CAPITAL
	CAPITAL ABERTO (SOCIEDADE DE...)
	CAPITAL DE GIRO
	CAPITAL DE PRODUÇÃO
	CAPITAL DE RISCO
	CAPITAL ESPECULATIVO
	CAPITAL FIXO
	CAPITAL SOCIAL
	CAPITALISMO
	Capitis diminutio
	Capitis execratio
	Capitulação
	CAPITULAR
	Caput uxoris
	CARÊNCIA
	CARÊNCIA DA AÇÃO
	Carência de ação
	CARGA TRIBUTÁRIA
	Carga Tributária
	CARGO PÚBLICO
	Carnê-Leão
	CARREIRA DA VIDA
	CARTA AVALIATÓRIA
	CARTA CITATORIA
	CARTA CONSTITUCIONAL
	Carta de consciência
	CARTA DE FIANÇA
	CARTA DE GUIA
	CARTA DE ORDEM
	CARTA DE SENTENÇA
	Carta guia
	Carta Magna
	Carta precatória
	CARTA PRECATÓRIA
	CARTA ROGATÓRIA
	CARTA TESTAMENTARIA
	Carta testemunhável
	Cartório
	CARTÓRIO
	CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
	CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
	CARTEIRA PROFISSIONAL
	CARTEL
	CASA DE CÂMBIO
	CASA DE DETENÇÃO
	Casa de prostituição
	CASAMENTO
	CASAMENTO DE INCAPAZES
	CASAMENTO NUNCUPATIVO
	CASAMENTO PUTATIVO
	CÚMPLICE
	CASO FORTUITO
	CASO JULGADO
	CASO OMISSO
	Caso sub judfce
	CASO SUB JUDICE
	CASSAÇÃO
	Cassado
	CASTIGO
	CASUAL
	Casus a nulo praestantur
	Casus exceptus firmat regulam
	Caução
	Caução fidejussória
	Caução legal
	Caução necessária
	Caução promissória
	Caução real
	CAUÇÃO
	CAUSA
	Causa adquirendi (ou acquirendi)
	Causa appelationis est diversa causa principalis est
	Causa causae causa causati
	Causa de exclusão da culpabilidade
	CAUSA DE PEDIR
	Causa de tradição
	Causa debendi
	Causa detentionis
	Causa efficiens matrimonii est mutuos consensus
	CAUSA ILÍCITA
	CAUSA JUSTIFICATIVA DO CRIME
	Causa mortis
	Causa petendi
	Causa principalis semper attendi debet
	Causa traditionis
	Causa turpis
	CAUSALIDADE
	Causídico
	Cautelar
	Cautio de judicato solvendo
	Cautio de rato
	Cautio indicatum solvi
	Cautio rei uxoriae
	Cautio restituendo
	CÁRCERE PRIVADO
	CÍVEL
	Cálculo por Dentro
	Câmara
	Câmara Superior de Recursos Fiscais
	Câmaras Reunidas
	Câmbio marítimo
	Câmbio negro
	Câmbio oficial
	Cível
	Códex
	Códice
	Código
	Código Civil brasileiro
	Código Comercial
	Código de Ética Profissional
	Código de Divisão e Organização Judiciária
	Código de Hamurabi
	Código de Manu
	Código de Menores
	Código de Moisés
	Código de Processo Civil
	Código de Processo Penal
	Código Eleitoral
	Código Nacional de Trânsito
	Código Penal
	Código PenalMF
	Código Tributário Nacional
	Códigos Antigos
	Cúmplice
	CÂMARA
	CÂMARA DE VEREADORES
	CÂMARA DOS DEPUTADOS
	CÂMARA MUNICIPAL
	CÂMARAS REUNIDAS
	CÓDIGO
	CÓDIGO CIVIL
	CÓDIGO COMERCIAL
	CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
	CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
	CÓDIGO DE MENORES
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	CÓDIGO ELEITORAL
	CÓDIGO FLORESTAL
	CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
	CÓDIGO PENAL
	CÓDIGO PENAL MILITAR
	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
	Cedant arma togae
	CEDENTE
	Cela
	CELEBRAR
	CELULAR
	CENSO
	CENSURA
	CEO (CHIEF EXECUTIVE OFFICER)
	CERCEAMENTO DE DEFESA
	Cerimônia funerária
	Certeza do Direito
	Certidão
	Certidão da Dívida Ativa
	Certidão de óbito
	Certidão de casamento
	Certidão negativa
	CERTIDÃO
	CERTIDÃO DE DÍVIDA
	Certior fit
	Cessação da eficácia da lei
	Cessante causa tollitur effectus
	Cessão
	CESSÃO
	Ceteris (caeteris?) paribus
	CGC
	CHAMAMENTO A JUÍZO
	Chamamento ao processo
	Chamamento à autoria
	CHANTAGEM
	CHARLATANISMO
	CHEQUE
	CHEQUE CRUZADO
	CHEQUE SEM FUNDOS
	CHOQUE EMOTIVO
	CIÊNCIA DO DIREITO
	CIÊNCIA DO DIREITO PENAL
	CIÊNCIA PENITENCIÁRIA
	Ciência das Finanças
	Ciência do direito
	Ciência do Direito Tributário
	CIDADANIA
	CIDADÃO
	Cide
	Cide/Combustíveis
	Cide/Remessas para o Exterior e Interação Universidade/Empresa
	Circular
	CIRCUNSCREVER
	CIRCUNSCRIÇÃO
	Circunstâncias agravantes da pena
	Cisão
	CIT
	Citação
	CITAÇÃO
	CITADO
	Citar
	Citatio est fundamentum totius judici
	Citatur reus ad petitionem actoris
	Citra petita
	CIVIL
	Clandestina possessio
	Clandestinidade
	Clandestino
	Clausula “rebus sic stantibus”
	CLÁUSULA
	CLÁUSULA AD JUDICIA
	CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA
	CLÁUSULA À ORDEM
	CLÁUSULA CIF
	CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
	CLÁUSULA DE MELHOR COMPRADOR
	CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR
	CLÁUSULA DE REVERSÃO
	CLÁUSULA FAS
	CLÁUSULA FOB
	CLÁUSULA LEONINA
	CLÁUSULA PÉTREA
	CLÁUSULA PENAL
	CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
	Cláusula
	Cláusula ad judicia
	Cláusula condicional
	Cláusula de escala móvel
	Cláusula de estilo
	Cláusula de inalienabilidade
	Cláusula ouro
	Cláusula Pétrea
	Cláusula preempção
	Cláusula R.S.S. (Rebus Sic Stantibus)
	CLEMENCIA
	CLEPTOMANIA
	CNPJ
	CNPQ
	Co-acusado
	Co-autor
	Co-autoria
	Co-delinqüência
	Co-delinqüente
	Co-denunciado
	Co-devedor
	Co-réu
	Coação
	Coação moral
	Coação no curso do processo
	COAÇÃO
	Coalizão
	COATO
	COAUTOR
	COAUTORIA
	Cobrança judicial
	COBRAR
	CODELINQUENCIA
	CODICILO
	Codificação
	Codificação do Direito Tributário
	CODIFICAÇÃO
	Coempção
	Coerção
	COERÇÃO
	Cofins
	Cogitationis poenam nemo patitur
	Cogito, ergo sum
	Cognição
	COISA
	COISA COMUM
	Coisa corpórea
	Coisa fungível
	COISA JULGADA
	COISA JULGADA E EFEITOS
	COISA JULGADA MATERIAL
	Coisas
	COLAÇÃO
	COLATERALIDADE
	COLÔNIAS AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
	COLENDO
	Coletoria
	COLISÃO
	Collatio
	COLONIZAÇÃO
	COLUSÃO
	COMARCA
	Comerciante
	Cominação
	COMINAR
	Cominatório
	COMISSÁRIO DE POLÍCIA
	Comissário
	Comissário de polícia
	Comissão
	Comissão do Representante Comercial
	Comissão Parlamentar de Inquérito
	COMISSÕES
	COMISSIONADO
	Commoditatis causa
	COMMODITY
	Communi dividendo
	Communis error
	Communis opinio (doctorum)
	COMODATO
	Comodato mútuo
	Comoriência
	Comoriência presumida
	COMORIÉNCIA
	Comoriente
	COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO
	COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO
	Companhia Offshore
	COMPATÍVEL
	Compensação
	Compensação da mora
	COMPETÊNCIA
	Competência
	Competência Tributária
	Competência Tributária Residual
	COMPETENTE
	Compilação
	Compilar
	COMPRA E VENDA
	COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
	COMPROPRIEDADE
	Compulsória
	COMUM
	COMUNHÃO
	COMUNHÃO CONVENCIONAL
	COMUNHÃO LEGAL
	Comutação
	COMUTAÇÃO
	Comutar
	CONCEITO JURÍDICO
	Conceptus/nasciturus (jam) pro nato
	Concessa venia
	CONCESSÃO
	Conclusão
	CONCLUSOS
	Concordata
	CONCUBINA
	CONCUBINATO
	Concurso de Credores
	CONCURSO FORMAL DE CRIMES
	CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
	Concursus delictorium realis
	Concussão
	CONCUSSÃO
	CONDENADO
	CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
	Condescendência criminosa
	Condição
	Condição resolutiva
	Condição suspensiva
	Condições da Ação
	CONDIÇÃO
	CONDIÇÃO RESOLUTIVA
	CONDIÇÃO SUSPENSIVA
	CONDIÇÕES DA AÇÃO
	Conditio a qua
	Conditio ad quam
	Conditio casualis
	Conditio ex lege
	Conditio faciendi
	Conditio impossibilis
	Conditio juris
	Conditio mixta
	Conditio par juris
	Conditio potestativa
	Conditio resolutoria
	Conditio sine causa
	Conditio sine qua (non)
	Conditio suspensiva
	CONDOMÍNIO
	Conduit Company
	Conexão
	CONEXÃO
	Confaz
	CONFEDERAÇÃO
	CONFESSAR
	Confessus pro judicato habetur/est
	Confiança
	Confisco
	CONFISSÃO
	CONFISSÃO ESPONTÂNEA
	CONFISSÃO FICTA
	CONFITENTE
	CONFLITO DE COMPETÊNCIA
	Conflito de competência
	Conflito de jurisdição
	CONFLITO DE NORMAS
	Confusão
	CONIVÊNCIA
	Conivência
	Conivente
	CONLUIO
	CONSANGUINIDADE
	CONSÓRCIO
	Conscientia fraudis
	Conscientia sceleris
	CONSELHO DA REPÚBLICA
	Conselho da república
	Conselho de Contribuintes
	Conselho de Contribuintes Estaduais
	Conselho Municipal de Tributos
	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
	Consertar
	Consignação em Pagamento
	Consilium fraudis
	Consolidação
	Consolidação das Leis Civis
	Consolidação das Leis do Trabalho
	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
	Consorte
	Constar
	Constatar
	CONSTITUCIONAL
	CONSTITUCIONALIZAÇÃO
	Constituição
	Constituição da Obrigação Tributária
	Constituição Estadual
	Constituição Federal
	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
	CONSTITUIÇÕES
	CONSTITUINTE
	CONSTITUTO POSSESSÓRIO
	Constituto-possessório
	Constitutum possessorium
	CONSTRANGIMENTO ILEGAL
	Consuetudinis jus esse putatur id quod voluntate omnium sine lege vetustas comprovabit
	Consuetudo/mos
	Consulente
	Consulta
	CONSULTOR
	CONSULTOR JURÍDICO
	CONTA DE CUSTAS
	CONTABILIDADE
	CONTAGEM DE PRAZO
	CONTÁGIO VENÉREO
	Contencioso
	CONTENCIOSO O
	Contenda
	Contestação
	CONTESTAÇÃO
	Contestar
	CONTINÊNCIA
	Continência
	Continuidade dos prazos
	Contra juris
	Contra juris civilis ratio pacta conventa rata nom habet
	Contra legem
	Contra legem facit quid id facit quod lex prohibet
	Contra non valentem agere praescriptio non curruit
	Contra scriptum testemonium non scriptum testimonium non valet
	Contra-razões
	CONTRABANDO
	Contradição
	CONTRADIÇÃO
	Contradictio in adjectis
	Contradictio in terminis
	CONTRADITA
	Contraditório
	Contrafação
	Contrafé
	CONTRAFÉ
	CONTRAMINUTA
	Contraprestação
	Contraria contrariis curantur
	CONTRARRAZÕES
	CONTRATO
	Contrato aleatório
	Contrato comutativo
	Contrato consigo mesmo
	CONTRATO DE ADESÃO
	CONTRATO DE CÂMBIO
	Contrato de compra e venda
	CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS
	CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS
	Contrato gratuito
	Contrato mútuo
	Contrato oneroso
	CONTRATO UNILATERAL
	CONTRATOS ATÍPICOS
	CONTRATOS TÍPICOS
	Contravenção
	Contravenção administrativa
	Contravenção de trânsito
	Contravenção fiscal
	Contravenção penal
	CONTRAVENÇÃO PENAL
	Contravencional
	Contraventor
	Contribuição
	Contribuição ao Funrural
	Contribuição ao IAA
	Contribuição ao Incra
	Contribuição ao INSS e Fato Gerador
	Contribuição ao Salário-educação
	Contribuição Confederativa
	Contribuição de Iluminação Pública
	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide
	Contribuição de Melhoria
	Contribuição de Seguridade Social
	Contribuição de Seguridade Social Residual
	Contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
	Contribuição Sindical
	Contribuição Social
	Contribuição Social para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT
	Contribuição Social/Sesc
	Contribuição Social/Sesi
	Contribuições de Interesse das Categorias Econômicas e Profissionais
	Contribuições Parafiscais
	Contribuições Sociais, Econômicas e Corporativas
	Contribuinte de Direito
	Contribuinte de Fato
	Contribuinte ou Responsável
	Controle
	CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
	CONTUMACIA
	Contumaz
	Contumácia
	CONTUSÃO
	Convalidar
	Convênio
	CONVÉNIO
	Convenção
	CONVENÇÃO
	CONVENCER
	Conveniência
	Conversão do Depósito em Renda
	Conversão do julgamento em diligência
	CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
	CONVICÇÃO JURÍDICA
	CONVOLAR
	Cooperado
	COOPERATIVA
	Cooperativa e Tributação
	COOPERATIVISMO
	Copyrfght
	COPYRIGHT (INGLÊS)
	Coram populo
	COROLARIO
	CORPO
	CORPO DE DELITO
	CORPO DE JURADOS
	Corpo legislativo
	Corpus alienum
	Corpus delicti
	Corpus juris canonici
	Corpus juris civilis
	Correção Monetária
	Correcional
	CORREGEDOR
	Corregedoria
	Correição
	CORREIÇÃO
	CORREIÇÃO PARCIAL
	Corretor
	CORRETOR DE IMÓVEIS
	CORROMPER
	Corrupção ativa
	Corrupção passiva
	CORRUPÇÃO
	CORRUPÇÃO ATIVA
	CORRUPÇÃO DE MENORES
	CORRUPÇÃO ELEITORAL
	CORRUPÇÃO PASSIVA
	CORTE
	COSTUME
	COTA EM CONDOMÍNIO
	CPF
	CPMF
	Crédito Tributário
	Créditos suplementares
	Credo ut intelligam
	Credor
	Credor pignoratício
	CREDOR PIGNORÁTICO
	CREDOR PUTATIVO
	CREDOR QUIROGRAFÁRIO
	Credor quirografário
	CREMAÇÃO
	Criação do Tributo
	CRIAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL
	CRIME
	CRIME BILATERAL
	CRIME COLETIVO
	Crime comissivo
	CRIME COMISSO
	Crime complexo
	CRIME COMUM
	Crime consumado
	CRIME CONTINUADO
	CRIME CONTRA A FLORA
	Crime contra a honra
	Crime contra a inviolabilidade da correspondência
	Crime contra a inviolabilidade do domicílio
	Crime contra a liberdade pessoal
	CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
	Crime contra a Ordem Tributária Dano ou Conduta
	Crime contra a Ordem Tributária - Pacto de San José da Costa Rica
	Crime contra a Ordem Tributária – Extinção
	Crime contra a Ordem Tributária e Processo Administrativo
	Crime contra a Seguridade Social
	CRIME CULPOSO
	CRIME DE AÇÃO PÚBLICA
	Crime de abandono intelectual
	Crime de bagatela
	CRIME DE DANO
	Crime de flagrante provocado
	CRIME DE HORDA
	Crime de lesa-majestade
	Crime de lesa-pátria
	Crime de lesa-razão
	Crime de maus tratos
	CRIME DE RESPONSABILIDADE
	CRIME DOLOSO
	CRIME E CONTRAVENÇÃO
	CRIME ESPECIAL
	CRIME EXAURIDO
	CRIME HABITUAL
	Crime hediondo
	CRIME IMPOSSÍVEL
	Crime impossível
	CRIME IMPRESCRITÍVEL
	CRIME INARANÇÁVEL
	Crime omissivo
	CRIME PERMANENTE
	CRIME POLÍTICO
	Crime simples
	Crime Tributário
	CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
	CRIMES CONTRA OS COSTUMES
	Crimes plurissubjetivos
	Crimes plurissubsistentes
	Crimes próprios
	Crimes qualificados
	Crimes unissubsistentes
	Crimes virtuais
	Criminalística
	CRIMINALIDADE
	CRIMINALISTA
	Crimininologia
	CRIMINOLOGIA
	CRIMINOSO
	Criminosos cibernéticos
	CRUELDADE
	Cui prodest
	Cuique suum
	CULPA
	Culpa caret qui scit sed prohibire non potest
	Culpa contratual
	Culpa extracontratual
	Culpa in abstrato
	Culpa in committendo
	Culpa in concreto
	Culpa in custodiendo
	Culpa in elegendo/in vigilando
	Culpa in eligendo
	Culpa in ommittendo
	Culpa in vigilando
	Culpa stricto sensu
	Culpa ubi non est, nec poena debe
	CULPABILIDADE
	Cum grano salis
	Cum moderatio/moderamine inculpatae tutelae
	CUMPRA-SE
	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
	CURADOR
	CURADOR À LIDE
	Curadoria
	CURANDEIRISMO
	CURATELA
	Curatelado
	Currente calamo
	Curriculum vitae
	CUSTAS
	CUSTAS EX LEGE
	Custas Judiciais
	CUSTAS PRO RATA
	Custódia
	CUSTÓDIA
	Custeio
	Custos legis

Letra C