Competência Tributária Residual
É a competência tributária privativa da União, conforme quer o art. 154, inciso I, da Carta Magna, a qual investe a União de poderes para criar outros impostos e outras contribuições, de natureza não-cumulativa, afora aqueles já expressamente enumerados na Constituição devendo fazê-lo por meio de lei complementar.
| Competência Tributária | | | COMPETENTE |