CONDIÇÕES DA AÇÃO
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Compreendem os requisitos necessários à propositura da ação, demonstrando a sua viabilidade, devendo existir: legitimidade para a causa, interesse de agir e a não vedação pelo ordenamento para sua concessão.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Autuação | Aberratio criminis delicti | Ato resolúvel