Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Conselho de Contribuintes Estaduais

Denominação adotada pela maioria dos Estados da Federação para designar o órgão colegiado estadual incumbido de processar e decidir em grau de recurso os feitos administrativos que versem sobre tributos situados na esfera competencial dos Estados, em especial o ICMS.


Conselho de Contribuintes      |      Conselho Municipal de Tributos