CHEQUE SEM FUNDOS
(Código Penal) Todo aquele cujo emitente não dispõe de suficiente provisão de fundos para a cobertura, em poder do sacado. Sua emissão constitui crime de estelionato. Art. 171, VI.
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(Código Penal) Todo aquele cujo emitente não dispõe de suficiente provisão de fundos para a cobertura, em poder do sacado. Sua emissão constitui crime de estelionato. Art. 171, VI.
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