CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Código Penal) Quando o agente, mediante mais de uma ação, ou por falta delas, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Art. 69.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Locatário | Genera possessionum tot sunt quot et causae acquirendi ejus quod nostrum non sit velut pro emptore, pro donato, pro legato, pro dote, pro herede etc. | ABAIXO-ASSINADO