Enciclopedia jurídica

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Letra I

  IBCCRIM
  IBDP
  Ibi
  Ibidem
  ICMS
  ICMS - Base de Cálculo por Dentro
  ICMS - Serviço de Comunicação
  ICMS - Substituição para Frente
  ICP-BRASIL
  Id est
  Id quod plerumque accidit
  Idade
  Idôneo
  IDÔNEO
  IDEC
  Idem
  Idem per idem
  Identidade falsa
  Identificação criminal
  Identificação datiloscópica do indiciado
  IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
  IDOSO
  Ignorantia differt ab errore
  Ignorantia facti et jus
  Ignorantia facti, non juris/legis, excusat
  Ignorantia juris controversi ignorantem excusat
  Ignorantia mestra stultítiae
  Ignorância
  Ignorância do direito
  IGNORÂNCIA DO DIREITO
  Ignoti nulla cupido
  Igualdade
  Ilação
  ILANUD
  Ilaquear
  Ilícito
  Ilícito administrativo
  Ilícito civil
  Ilícito disciplinar
  Ilícito penal
  Ilícito tributário
  Ilícito tributário civil
  Ilícito tributário penal
  Ilegal
  Ilegalidade
  ILEGÍTIMA
  Ilegítimo
  Ilegitimidade ad processum
  Ilibado
  Ilicitude
  Ilidir
  Iliquidez
  Iludir
  Ilusão
  Ilusório
  Imóvel rural
  IMÓVEL RURAL
  Imemorial
  Imigração
  Imigrante
  Imigrar
  Iminente
  Imissão
  Imissão de posse
  IMISSÄO NA POSSE
  IMPACTO AMBIENTAL
  Impasse
  IMPEACHMENT
  Impediente
  IMPEDIMENTO
  Impedimento do presidente da república
  IMPEDIMENTO JUDICIAL
  Impedimento matrimonial
  IMPEDIMENTO PROCESSUAL
  Impeditivo
  IMPENHORABILIDADE
  IMPERÍCIA
  Imperícia
  Impertinente
  Impetrante
  IMPETRAR
  IMPLÍCITO
  Implícito
  Implicado
  Impoluto
  Importação
  Importunar
  Impossibile praeceptum judicis nullius esse momenti
  Impossibilem allegans non auditur
  Imposto
  Imposto de Importação
  IMPOSTO DE RENDA
  Imposto Extraordinário de Guerra
  Imposto Predial e Territorial Urbano
  Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira – IPMF
  Imposto sobre a Exportação
  Imposto sobre a Importação
  Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA
  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
  Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou a Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisiçã
  Imposto sobre a Venda de Combustveis Lquidos e Gasosos, exceto leo Diesel
  Imposto sobre Exportação
  Imposto sobre Grandes Fortunas
  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as Operações se iniciem no Exterior
  Imposto sobre Produtos Industrializados
  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  Imposto sobre Transmissão (causa mortis)
  Imposto sobre Transmissão (inter vivos)
  Impostor
  Impostos Estaduais e Distritais
  Impostos Federais
  Impostos Municipais e Distritais
  Impostos Residuais
  Impostura
  IMPOTÊNCIA
  Impotência coeundi
  Impotência concipiendi
  Impotência generandi
  Impotência sexual
  Imprensar
  Imprescritível
  Imprescritibilidade
  Imprevisão
  Improbidade
  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  Improcedência da ação civil
  IMPROPRIEDADE
  Impugnação
  IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA
  Impulsionar
  Impulsivo
  Imputabilidade
  Imputar
  IMUNIDADE
  In absentia
  In abstracto
  In acto
  In albis
  In apicibus juris
  In articulo mortis
  In bona fide
  In casu
  In casu consimili
  In claris cessat interpretatio
  In claris non admittitur voluntatis quoestio
  In claris non fit interpretatio
  In concreto
  In diem
  In dubio, pro reo
  In extenso
  In extremis
  In extremis vitae momentis
  In faciem
  In faciendo
  In fine
  In folio
  In fraudem creditorum
  In fraudem executionis
  In fraudem legis
  In initio
  In jus vocatio
  In limine (litis)
  In medio
  In memoriam
  In patiendo
  In solidum
  In specie
  In totum
  In utroque jure
  In vitro
  In vivo
  Inabilitação
  Inadimplência
  INADIMPLÉNCIA E IMPONTUALIDADE
  INADIMPLEMENTO
  INADIMPLENTE
  Inafiançável
  INALIENABILIDADE
  Inalienável
  Inamovibilidade
  Inapto
  Inaudita altera parte
  Inépcia da petição inicial
  Início da ação
  Inúbil
  INCAPACIDADE
  Incapacidade absoluta
  Incapacidade civil
  INCAPACIDADE DO MENOR
  Incapacidade jurídica
  Incapacidade relativa
  Incapaz
  INCÚRIA
  Incauto
  Incógnito
  Incúria
  INCENTIVO FISCAL
  INCESTO
  Incidência
  Incidente
  Incidir
  INCISO
  INCITAÇÃO AO CRIME
  Incluso unius, excluso alterius
  Incolumidade
  Incolumidade pública
  Incompetência
  INCONSTITUCIONALIDADE
  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
  INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
  Inconstitucionalidade por Omissão
  Incorporação
  Incorporação imobiliária
  INCORPORAÇÃO
  Incorporador
  Incorruto
  INCRA
  Incurso
  INDÚSTRIAS INSALUBRES
  INDÍCIOS
  Indébito
  Indício
  Indeferido
  Indelegabilidade da Competência Tributária
  Indenização
  INDENIZAÇÃO
  Indiciado
  Indigente
  Indisponibilidade do Interesse Público
  Indução
  Indulto
  INDULTO CONDICIONAL
  Industrialização
  Induzimento
  Induzimento ao suicídio
  INDUZIR
  INELEGIBILIDADE
  Inepto
  Inexeqüível
  INFANTICÍDIO
  Infanticídio
  Infâmia
  Inflação
  INFLAÇÃO
  INFLIGIR
  Infortunística
  Infra
  Infra petita
  Infração
  Infração administrativa
  Infração disciplinar
  Infração penal
  Infringir
  INICIAL
  INICIATIVA POPULAR
  Inidoneidade
  Inilidível
  Inimputabilidade penal
  Iniqüidade
  INJÚRIA
  Injúria
  Injúria real
  Injunção
  INJUNÇÃO
  INJURIDICIDADE
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  Inoficioso
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  Inquérito constitucional
  Inquérito policial
  INQUÉRITO CIVIL
  INQUÉRITO POLICIAL
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  Inquilino
  Inquinado de vício
  Inquirição
  Inquirição judicial
  INQUIRIÇÃO
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  Inquisitório
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  INSANIDADE MENTAL
  Insano
  Insólito
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  Inscrição da Dívida
  Insolvável
  Insolvência
  INSOLVENTE
  Inspecção judicial
  Instauração
  Instauração do processo
  Instaurar
  Instância
  Instância extraordinária
  Instância inferior
  Instância ordinária
  Instância superior
  Instâncias Administrativas Tributárias
  Instâncias Judiciais Tributárias
  INSTÂNCIAS JUDICIAIS
  Instigação
  Instituído
  Instituição
  Instituição do Tributo
  Institutas
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  Instituto
  Instituto Nacional do Seguro Social
  Instrução
  Instrução criminal
  Instrução Normativa
  Instruções administrativas
  INSTRUÇÃO
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  Instrumentária
  Instrumentos Jurídicos em prol da Fazenda Pública
  Instrumentos Jurídicos em prol do Contribuinte
  Insubsistente
  Insubstancial
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  Insumo
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  Insurreto
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  INTEMPESTIVO
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  INTERDIÇÃO
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  Interdictum recuperandae possessionis
  Interdictum retinendae possessionis
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  INTERDITO PROIBITÓRIO
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  Interposta de pessoa
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  INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL
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  INTIMAÇÃO
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  Intra muros/parietes
  Intransmissível
  Intrínseco
  Introdução à ciência do direito
  INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO
  Intrujão
  Intuito personae
  Inumação
  Inumar
  Inupto
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  Inventariação
  Inventariado
  Inventariança
  INVENTARIANTE
  INVENTÁRIO
  INVENTÁRIO CONJUNTO
  Inventário
  Inverídico
  Investigação
  Investigação criminal
  Investigação de paternidade
  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
  INVIOLABILIDADE
  INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
  Inviolabilidade de domicílio
  Inviolável
  Invito non datur beneficium
  Ipsis litteris
  Ipso facto
  Irmãos consangüíneos
  Irmãos unilaterais
  Irmãos uterinos
  IRRESTRITO
  Irretroatividade da lei
  Irrevogável
  Isenção
  Isenção fiscal
  Isonomia
  Isonomia jurídica
  Ita justitia sperat
  Ita lex scripta est
  Ita speratur
  ITCMD
  Item
  Iter criminis
  Iterativo
  Ito bonis avibus
  Ito malis avibus
  Iudex... cum non exemplis, sed legibus indicandum sit