Enciclopedia juridica

Incapacidade jurídica

Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Incapacidade jurídica

Falta de capacidade para exercício de direitos que são determinados pela lei (CC, arts. 5.o, 6.o, 145, I, e 147, I).


INCAPACIDADE DO MENOR      |      Incapacidade relativa


 
 

2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : JUSTIÇA FEDERAL | Jurisprudência honorária | Processo sumário