Impedimento matrimonial
Ausência de condições legais ou a existência de motivo apresentado pelo contraente enganado, que impeçam a celebração do casamento (CC, arts. 183 a 188; CP, arts. 238 e 239).
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Ausência de condições legais ou a existência de motivo apresentado pelo contraente enganado, que impeçam a celebração do casamento (CC, arts. 183 a 188; CP, arts. 238 e 239).
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