Ofício expedido pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda no sentido de determinar à Fazenda Pública que promova o pagamento da verba devida ao particular, o qual haverá de transitar pela lei orçamentária. E precedido pelo precatório, este de lavra do juízo a quo. V. Precatório.
Requisição | | | Requisito |