1) Escrito, documento; 2) Édito, edital, decreto, mandado, ordem, ata; 3) Chamamento a juízo, mandado judicial. Intimação ou ordem judicial, emitida por uma autoridade, para que o indivíduo ou empresa aja de acordo com o que foi intimado, sob pena de punição. A doutrina brasileira emprega-o para designar o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data e mandado de injunção.
WORKSTATION | | | WWW |