Princípios Constitucionais Tributários
A exemplo dos gerais, dividem-se em explícitos e implícitos. Dentre os primeiros ressaltamos os seguintes: Estrita legalidade, Anterioridade, Uniformidade geográfica, Não-discriminação tributária em razão da origem ou do destino dos bens. Imunidade, Capacidade contributiva. Vedação ã tributação confiscatória. Igualdade e Irretroatividade. Implícitos: Indelegabilidade da competência tributária, Tipicidadc e Territorialidade da tributação.
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