PENAS ALTERNATIVAS

(Código Penal) Aquelas que não são decretadas ou impostas no tipo (original), mas em substituição às penas privativas da liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), hoje prioritárias nas infrações de pequeno potencial ofensivo. Trata-se de mecanismo de execução penal onde se estabelece a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, o pagamento de multas, restrição parcial ao exercício de direitos e indenização à vítima.