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Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
S.f. Ação que a pessoa prejudicada propõe, devido à violação de seus direitos, exigindo nesta ação reparação do mal causado (CC, arts. 159, 1.518 e 1.537 a 1.553).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : FRANQUIA | DUPLICATA | Jurisdição e competência para instauração do inquérito policial