Enciclopedia jurídica

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Tributos Fixos

São aqueles destituídos de base de cálculo, cujo quantum debeatur aparece, desde logo, traduzido na legislação, a exemplo do imposto sobre serviços incidente sobre a atividade de advogados, em que cada profissional paga um determinado valor anual correspondente a um dado número de salários mínimos.


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