Taxas
Espécies tributárias que têm por regime jurídico o exercício de uma atividade estatal, quer de polícia, quer de serviço público, específico e divisível, nos termos dos arts. 145, II, e 150, V, da Lex Legum.
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Espécies tributárias que têm por regime jurídico o exercício de uma atividade estatal, quer de polícia, quer de serviço público, específico e divisível, nos termos dos arts. 145, II, e 150, V, da Lex Legum.
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