PROTESTO POR NOVO JÚRI
"Protesto é o recurso pelo qual o réu, em casos determinados na lei, exige novo julgamento pelo Júri para obter reforma do primeiro veredictum que o condenou" (WHITACKER).
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"Protesto é o recurso pelo qual o réu, em casos determinados na lei, exige novo julgamento pelo Júri para obter reforma do primeiro veredictum que o condenou" (WHITACKER).
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