Doutrina universal e genérica de direito decorrente da própria essência da legislação positiva, estabelecendo, assim, as opiniões lógicas necessárias das normas legislativas (CC, art. 4.o; CPC, art. 126; CLT, art. 8.o).
Princípios Constitucionais Tributários | | | Prior (in) tempore, potior (in) jure |