Direito Normativo
Complexo normativo incluindo os regulamentos impostas pelo Estado e de caráter obrigatório e que compreende o Direito escrito, o consuetudinário, Direito positivo e o Direito objetivo.
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Complexo normativo incluindo os regulamentos impostas pelo Estado e de caráter obrigatório e que compreende o Direito escrito, o consuetudinário, Direito positivo e o Direito objetivo.
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