DENÚNCIA VAZIA
(IMOB.) Trata-se de um aviso judicial da parte do proprietário do imóvel, de que o contrato de locação terminará dentro do prazo fixado por lei, sob pena de ação de despejo. Lei n° 8.245/91, art. 46, §2°.
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(IMOB.) Trata-se de um aviso judicial da parte do proprietário do imóvel, de que o contrato de locação terminará dentro do prazo fixado por lei, sob pena de ação de despejo. Lei n° 8.245/91, art. 46, §2°.
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