De jure condito/constituto
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: dê iúre cóndito/constitúto.) Nos moldes do direito vigente/ constituído; o mesmo que direito adquirido.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Ato ilícito | DIREITO CIVIL | Isenção fiscal