CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

Conjunto de regras que tratam da organização, competência e funcionamento dos órgãos da justiça aplicáveis aos militares, bem como do processo e julgamento das infrações dessa natureza por eles cometidas ou assemelhados, e, em certas circunstâncias, por civis. Código Penal Militar, Dec.-Lei n° 1.001, de 21.10.1969, e Código de Processo Militar Penal, Dec.-Lei n° 1.002, de 21.10.1969.