CAUSA ILÍCITA
Determina a nulidade do ato jurídico, a que é contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública. O oposto é a causa lícita, o mesmo que justa causa.
| Causa efficiens matrimonii est mutuos consensus | | | CAUSA JUSTIFICATIVA DO CRIME |
Determina a nulidade do ato jurídico, a que é contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública. O oposto é a causa lícita, o mesmo que justa causa.
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