Criada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, redimensionou as atribuições do órgão que, além de cuidar dos tributos da União Federal, passou a administrar também as contribuições sociais, inclusive as de seguridade, as quais, até então, se situavam no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. Este, a seu turno, continua a cuidar do gerenciamento do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, bem assim da concessão ou revisões de benefícios, além da emissão de certidão referente ao tempo de contribuição.
Secretaria da Receita Federal | | | Secretaria das Finanças |