PACTO SUCESSÓRIO
Absolutamente vedado pela legislação nacional, trata-se de contrato por intermédio do qual a pessoa dispõe da própria sucessão, ou quanto aos direitos que porventura possam lhe competir em sucessão ainda não aberta. Se elaborado, é totalmente nulo, sem validade jurídica.
| Pacto sucessório | | | Pactum a parte debiti non petendi |