Licitude
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
S.f. Qualidade de lícito; de conformidade com o Direito e permitido por lei; juridicidade, legalidade.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : IMPEDIMENTO JUDICIAL | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | Áctio injuriarum (aestimatoria)