Lacuna da lei
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Silêncio da lei no que se refere a determinado caso; costuma-se apelar, se necessário, para os costumes, os princípios gerais do direito, à analogia e à eqüidade (LICC, art. 4.o).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Certidão | Instrução | Decisão
