ILEGÍTIMA
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Pessoa que, por não se revestir de capacidade legal ou de determinadas condições jurídicas, está impedida de ingressar em juízo como sujeito ativo ou passivo de direito.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : De lege lata | Pagamento indevido | BALÍSTICA