Habilitação
S.f. Aptidão, capacidade; declaração fornecida em juízo, reconhecendo a qualidade ou capacidade de alguém ou de seus direitos relativos a créditos, como herdeiros ou credores.
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S.f. Aptidão, capacidade; declaração fornecida em juízo, reconhecendo a qualidade ou capacidade de alguém ou de seus direitos relativos a créditos, como herdeiros ou credores.
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