(Código Civil) É a forma jurídica que permite ação contra o responsável em casos de atividade por dolo ou culpa. Um tipo de recurso judicial. Arts. 186, 187 e 927.
Direito que tem o possuidor legal de uma letra de câmbio de exigir do sacador, endossadores e respectivos avalistas o pagamento do título não liquidado no seu vencimento.
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