DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
(Código Processo Civil) E a decisão proferida por um colegiado composto de três juízes (noTribunal de Justiçasão chamados Desembargadores). Enquanto a decisão de primeira instância é denominada sentença, a decisão nesse plano denomina-se Acórdão.
| DECISÃO CITRA PETITA | | | DECISÃO EXTRA PETITA |