CAPACIDADE POLÍTICA
(CONST.) Aptidão legal para exercer direitos politicos, direitos e deveres decorrentes da cidadania: direito de voto, de elegibilidade, de ser jurado, de acesso aos cargos públicos.
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(CONST.) Aptidão legal para exercer direitos politicos, direitos e deveres decorrentes da cidadania: direito de voto, de elegibilidade, de ser jurado, de acesso aos cargos públicos.
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