Ação anulatória
(Lat. actione abolitia.) Ação que fixa de antemão a anulação ou extinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica ou mesmo um contrato deve ter motivo suficientemente legal para tal, como, p. ex., a incapacidade de alguma das partes em questão.
| Ação acidentária | | | Ação anulatória de casamento |