AGRAVO EM EXECUÇÃO
(PENAL) Remédio processual que ocasiona ou provoca reexame de uma decisão no processo de execução penal. O prazo para interposição É de cinco dias a contar da data da intimação da decisão.
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(PENAL) Remédio processual que ocasiona ou provoca reexame de uma decisão no processo de execução penal. O prazo para interposição É de cinco dias a contar da data da intimação da decisão.
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