VULNERAÇÃO DA LEI
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Ato de violar a lei. Quando contida numa decisão judicial, enseja o recurso extraordinário ou a ação rescisória.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Ignorância do direito | Qui alterius jure utitur, eodem jure uti debet | Abacto
