Tantum devolutum quantum appelatum
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: tántum devolútum cuântum apelátum.) Devolve-se (o conhecimento da causa) tanto quanto for apelado.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Ano-Calendário | Filho putativo | Não-retroatividade da lei