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Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
S.f. Qualidade daquilo que se envolve de prestígio, de vantagem legítima, podendo ser considerado e porventura apre- ciado como base de solicitação, de aspiração, ou de ilustração de recurso, para restaurar um direito perdido.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Atacadista | Ato Complementar | Hábil