Proceptum legis
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: prochépitum légis.) Preceito da lei; a norma legal.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Denegação de justiça | Comissão | Qua quisque actione agere volet, eam edere debet
