NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
Normas constitucionais que dependem necessariamente da edição de normas infraconstitucionais para que possam adquirir qualquer eficácia. A sua aplicação é mediata, pois carecem de densidade normativa para serem logo aplicadas.
| NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA | | | NORMAS DE EFICÁCIA PLENA |