NORMAS CONSTITUCIONAIS PURAS
De efetivação concreta (ou prática), obrigatórias e imediatas, autoexecutáveis, ou seja, imprescindem de lei complementar que lhes permita a aplicação; mormente têm como destinatários os poderes do Estado.
| NORMAS CONSTITUCIONAIS CONDICIONADAS | | | NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |